Termos de Uso
Vigente desde agosto de 2026
Ao criar uma conta e usar o aplicativo CMTE, você concorda com estas condições. Leia com atenção, em especial a seção sobre responsabilidade operacional.
O que é o CMTE
O CMTE é uma ferramenta de organização pessoal para pilotos e responsáveis por aeronaves. Ele permite cadastrar aeronaves, registrar voos e acompanhar prazos e horas.
Responsabilidade operacional
O CMTE não é fonte oficial de informação aeronáutica e não substitui os documentos de bordo, a caderneta da aeronave, o briefing oficial nem qualquer publicação da ANAC ou do DECEA.
A decisão sobre a condição de aeronavegabilidade da aeronave e sobre a realização de qualquer voo é exclusiva do comandante e do responsável pela manutenção, conforme a legislação aplicável.
Alertas, cálculos e projeções apresentados no aplicativo são auxiliares e dependem dos dados inseridos por você. Não confie neles como única referência.
Sua conta
Você é responsável pelos dados que informa e por manter suas credenciais em sigilo. A conta é pessoal e intransferível.
Dados que você insere
O conteúdo que você cadastra continua sendo seu. Você nos concede apenas a autorização necessária para armazenar e processar esse conteúdo com o fim de operar o aplicativo.
Você declara ter autorização para inserir informações sobre as aeronaves que cadastrar.
Dados públicos do RAB
Informações provenientes do Registro Aeronáutico Brasileiro são obtidas de bases públicas da ANAC e reproduzidas como referência. Podem estar desatualizadas em relação à fonte oficial, e o aplicativo indica a data da última atualização. Em caso de divergência, prevalece o registro da ANAC.
Disponibilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, com aviso prévio sempre que possível. Durante o período de testes, instabilidades são esperadas.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por perdas decorrentes de decisões operacionais tomadas com base no aplicativo, de indisponibilidade do serviço ou de imprecisão de dados inseridos pelo usuário ou obtidos de fontes públicas.
Encerramento
Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou escrevendo para contato@cmte.app. Podemos encerrar contas em caso de uso abusivo ou violação destes termos.
Alterações
Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência representa concordância.
Lei aplicável
Aplica-se a lei brasileira, com foro na comarca de São Paulo, SP.